- Baixar o Regulamento de Exploração
- Homologar o horário de funcionamento do porto
- Opinar sobre a proposta de orçamento do porto
- promover a racionalização e a otimização do uso das instalações portuárias
- Fomentar a ação industrial e comercial do porto
- Zelar pelo cumprimento das normas de defesa da concorrência
- Desenvolver mecanismos para atração de cargas
- Homologar os valores das tarifas portuárias
- Manifestar-se sobre os programas de obras, aquisições e
melhoramentos das infra-estrutura portuária
- Aprovar o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto
- Promover estudos objetivando compatibilizar o plano de
desenvolvimento do porto com os programas federais, estaduais e
municipais de transporte em suas diversas modalidades
- Assegurar o cumprimento das normas de proteção ao meio-ambiente
- Estimular a competitividade
- Indicar um membro da classe empresarial e outro da classe trabalhadora para compor o Conselho de Administração ou órgão equivalente da concessionária do porto, se entidade sob controle estatal
- Baixar seu regimento interno
- Pronunciar-se sobre outros assuntos de interesse do porto
- Estabelecer normas visando o aumento da produtividade e a
redução dos custos das operações portuárias, especialmente as
de contêineres e do sistema “roll-on-roll-off”
- Instituir Centros de Treinamento Profissional destinados à
formação e aperfeiçoamento de pessoal para o desempenho de
cargos e o exercício de funções e ocupações peculiares às
aperações portuárias e suas atividades correlatas
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