O CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA - CAP, do Porto de Santos, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 30, parágrafo 1°, inciso XVI da Lei n° 8.630/93, considerando o deliberado pelo Colegiado na 152ª reunião (ordinária), realizada em 20-4-99,

RESOLVE:
Encaminhar ao Ministério Público Federal, para medidas legais cabíveis, quaisquer irregularidades que venham a ser constatadas por este Conselho, em ações e procedimentos administrativos por parte da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, que contrariem a legislação em vigor.