O CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA - CAP, do Porto de Santos, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 2º, inciso XIX, do Regimento Interno,

considerando as informações prestadas pela Companhia Docas do Estado de São Paulo na carta DP-ED/454, de 20/8/2007; e

considerando o deliberado pelo Colegiado na 274ª reunião (ordinária) realizada em 18/9/2007,

 

RESOLVE:
1. Revogar as Resoluções CAP/4, de 26/10/1993, e CAP/4, de 13/4/2004;
2. Baixar a “Norma de Pré-qualificação de Operador Portuário” na forma de anexo que integra a presente Resolução;
3. Determinar que seja dada ampla divulgação da supracitada Norma, de acordo com o estabelecido no artigo 9º da Lei nº 8.630, de 25/2/1993; e
4. Autorizar a Administração do Porto de adotar os procedimentos da referida Norma, a partir desta data.

Celso Damião Gonçalves Quintanilha
Presidente