O CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA - CAP, do Porto de Santos, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso VIII, parágrafo 1°, artigo 30 da Lei n° 8.630/1993,

- considerando o pedido de homologação da Resolução DP Nº 115, de 10/10/2005, formulado pela Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP através da carta DP-ED/362, de 25/10/2005; e

- considerando o deliberado pelo Colegiado na 249ª Reunião (ordinária) realizada em 22/11/2005,

RESOLVE:

1. Homologar a Resolução DP Nº 115, de 10/10/2005, da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, que promove alterações na Resolução DP N° 100, de 13/9/2005, que faculta aos arrendatários transferirem o direito ao desconto previsto na observação C.8 da Tabela II da Tarifa do Porto de Santos; e

2. Incumbir a Administração do Porto de adotar as providências necessárias para cumprimento desta Resolução.

Celso Damião Gonçalves Quintanilha
Presidente