O CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA - CAP, do Porto de Santos, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III, parágrafo 1°, artigo 30 da Lei n° 8.630/93, e pelo inciso III do artigo 2° do Regimento Interno,

considerando os documentos encaminhados pela Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, através da carta DP-ED/397, de 8/6/2004; e
considerando as informações e sugestões apresentadas na 228ª reunião (ordinária) realizada em 22/6/2004,

RESOLVE:

1. Manifestar posição favorável deste Conselho à aprovação da proposta inicial do PDG-2005, apresentado pela CODESP, em relação aos valores globais, que com esta baixa na forma de anexo;

2. Reiterar a necessidade de ações para equacionamento do passivo, já que somente com o custeio de dívidas a CODESP está provisionando gastos de R$ 55.287.663,00, equivalente a 12,6% da receita operacional;

3. Reiterar a necessidade de que o Governo Federal remeta valores pendentes de exercícios anteriores na administração de portos conveniados no valor de R$ 14.000.000,00;

4. Reiterar a necessidade de que o Governo Federal remeta valores para serviços já contratados e executados no TECON-2 num total de R$ 15.971.000, 00;

5. Firmar posição no sentido que a CODESP mantenha decisão de não efetuar contratações ou qualquer investimento, no Porto de Santos e nos portos conveniados, sem que haja previamente verba disponibilizada;

6. Reafirmar a posição deste CAP de se pronunciar previamente sobre todos investimentos, com recursos próprios ou oriundos do Governo Federal, conforme previsto na Legislação;

7. Recomendar que os dispêndios operacionais sejam revisados de modo a evitar a necessidade de recursos da Receita Patrimonial para suprir déficit operacional; e

8. Destacar que efetuará novas análises sobre contas específicas, podendo sugerir medidas complementares.

Celso Damião Gonçalves Quintanilha
Presidente