O CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA - CAP, do Porto de Santos, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso XV, parágrafo 1°, artigo 30 da Lei n° 8.630/1993,

considerando o deliberado pelo Colegiado na 225ª Reunião (extraordinária), realizada em 23 de março de 2004,

RESOLVE:

1. baixar o Regimento Interno do Conselho de Autoridade Portuária – CAP, na forma de anexo, que integra a presente Resolução;
2. revogar o Regimento Interno aprovado na 4ª reunião (extraordinária) do Conselho, realizada em 10 de agosto de 1993; e as demais disposições em contrário; e
3. esta Resolução entra em vigor na presente data.

Celso Damião Gonçalves Quintanilha
Presidente


Anexo: Regimento Interno