CAP - RESOLUÇÃO N° 1

O CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA - CAP, do Porto de Santos, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso VIII, parágrafo 1º, artigo 30 da Lei n° 8.630/1993,

considerando os pedidos constantes das cartas DP-ED/268, de 18/6/2003, e DP-ED/611, de 23/12/2003, da Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP;

considerando a carta GT/4, de 19/01/2004, do Grupo de Trabalho constituído pela Resolução CAP/1.2000; e

considerando o deliberado pelo Colegiado na 222ª Reunião (ordinária) realizada em 20/01/2004,

RESOLVE:

1. Homologar as resoluções da Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, a seguir:

Nº	DATA	OBJETO	INÍCIO DA VIGÊNCIA
125	13/06/1997	Implanta horário de funcionamento contínuo no Porto de Santos e jornada de 6 horas em turnos ininterruptos de revezamento nas operações portuárias.	13/06/1997
163	01/08/1997	Flexibiliza o funcionamento do “Porto 24 horas”, nos turnos de 19 horas dos domingos até 7 horas das segundas-feiras, mediante condições.	01/08/1997
13	02/02/1999	Estabelece procedimentos para faturamento das taxas do item 1 da Tabela II (desconto relativo à Observação C.8) nos contratos de arrendamento.	02/02/1999
106	30/08/1999	Estabelece que, para as movimentações de material destinado a consumo de bordo, seja aplicada a taxa do item 5.6 da Tabela V – Serviços Gerais.	30/08/1999
109	18/10/2001	Aprimora critérios para aplicação da Tarifa Portuária, estabelecendo horários para “corte” de serviço e dá outras providências.	18/10/2001
28	04/04/2002	Concede à HIPERCON, em caráter excepcional e temporário, a redução prevista na observação “C.8” da Tabela II, para movimentação de cargas relativas ao contrato DP/19.2000, com a utilização de caminhão.	16/05/2001
45	24/05/2002	Altera a sistemática de cobrança do ISS (passa a cobrar “por dentro”).	01/06/2002
91	19/05/2003	Estabelece dois berços adicionais para operação de embarque de açúcar em sacos, aplicando-se a taxa da Tabela II do berço inicial, acrescida de 50%, nas condições que especifica.	19/05/2003
186	19/12/2003	Define enquadramento de líquidos a granel na Tabela II – utilização da infra-estrutura terrestre da Tarifa do Porto de Santos	19/12/2003

2. Revogar a Resolução CAP/8, de 13/8/2002, que estabelece não ser de sua competência homologar sistemáticas de cobrança de impostos; e

3. Incumbir a Administração do Porto de adotar as providências necessárias para cumprimento desta Resolução.

Celso Damião Gonçalves Quintanilha
Presidente

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