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Critérios para aplicação do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza (ISSQN) e reajustes tarifários / Application ff Tax On Services Of Any Nature (ISSQN) and tariff rearrangements criteria / Criterio de aplicación del Impuesto Sobre Servicios de Cualquier Naturaleza (ISSQN) y reajustes de tarifas

Critérios para aplicação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e reajustes tarifários

Application of Tax on Services of Any Nature (ISSQN) and tariff rearrangements criteria

Criterio de aplicación del Impuesto Sobre Servicios de Cualquier Naturaleza (ISSQN) y reajustes de tarifas

VEJA TAMBÉM AS RESOLUÇÕES REFERENTES ÀS TARIFAS


English / Español


1. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Será aplicado sobre as taxas desta tarifa, segundo alíquotas estabelecidas pelos respectivos municípios.

2. REAJUSTES
As taxas desta Tarifa terão seus valores reajustados mediante os seguintes critérios:

2.1. Tabelas I - Utilização da Infra-Estrutura Portuária: o reajuste deve ser aplicado tomando como base a data de atracação da embarcação.

2.2. Tabela II - Utilização da Infra-Estrutura Terrestre
    a) item 1: o reajuste deve ser aplicado tomando como base a data de atracação da embarcação;
    b) demais itens: deverão ser considerados, respectivamente, os valores vigentes até o dia anterior ao do reajuste e, a partir deste, os valores majorados.
2.3 Tabela V - Serviços Gerais: deverão ser considerados, respectivamente, os valores vigentes até o dia anterior ao do reajuste e, a partir deste, os valores majorados.

2.4 Em todos os casos, o arredondamento obedecerá o critério aritmético convencional, isto é, de 5 (cinco) milésimos ou mais de Real, para a unidade imediatamente superior (centavo), desprezando-se as frações menores



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1. TAX ON SERVICES OF ANY NATURE - ISSQN

Will be applied on prices of this Tariff, according to the percentages established by each of the respective municipalities.

2. READJUSTMENTS
Taxes in this Tariff shall have their values readjusted according to the following criteria:

2.1 Table I - Use of the Port's Substructure: readjustment shall be applied based on the date of ship's mooring.

2.2 Table II - Use of the Ground Substructure
    a) item 1: readjustment shall be applied based on the date of the ship's mooring.
    b) others itens: valid values shall be considered until the end of the day of readjustment and, from the next day day on, increased values will be applied, respectively.
2.3 Table V - General Services: valid values shall be considered until the end of the day of readjustment and, from the next day day on, increased values will be applied, respectively.

2.4 T In all cases, rounding up shall obey conventional arithmetic criteria, that is to say, R$ 0.005 or more to the immediatly higher unit (cents). Lesser fractions shall not be considered.




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1. IMPUESTO SOBRE SERVICIOS DE CUALQUIER NATURALEZA

Será aplicado sobre las tasas de esa tarifa, según alícuotas establecidas por los respectivos municipios.

2. REAJUSTES
Las tasas de esa tarifa tendrán sus valores reajustados con base en la fecha de arrimaje del buque.

2.1 Tabela I - Utilización de la Infraestructura Portuaria: el reajuste debe ser aplicado con base en la fecha de arrimaje del buque.

2.2 Tabela II - Utilización de la Infraestructura Terrestre:
    a) elemento 1: el reajuste debe ser aplicado con base en la fecha de arrimaje de buque;
    b) otros elementos: serán considerados, respectivamente, los valores válidos hasta el día anterior al de lo reajuste y, a partir de ese día, los valores corregidos.

2.3 Tarifa V - Servicios Generales: serán considerados, respectivamente, los valores válidos hasta el día anterior al de lo reajuste y, a partir de ese día, los valores corregidos.

2.4 En todos los casos, los valores serán redondeados según criterio aritmético convencional, o sea, de R$ 0,005 o más, para la unidad inmediatamente superior (centavo), sin considerar las fracciones menores.




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