CIRCULAR / DC Nº 001.00, DE 6 DE JUNHO DE 2000

Comunicamos que a Lei nº 9.966/00, de 28 de abril de 2000, que "dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional", em seu Artigo 31, inciso III, estabelece:

"Inciso III - Cento e oitenta dias a partir da data de publicação desta Lei, para apresentar ao órgão ambiental competente os planos de emergência individuais a que se refere o caput do art, 7º."

Diante do exposto, cópias do Plano de Emergência Individual devem ser apresentadas à esta CODESP e ao órgão ambiental competente, dentro do prazo estipulado, para que essas empresas possam atender o parágrafo 2º do Art. 7º:

"Parágrafo 2º - A responsabilidade pela consolidação dos planos de emergência inviduais, em um único plano de emergência para a área envolvida cabe às entidades exploradoras de portos organizados e instalações portuárias, e aos proprietários ou operadores de plataformas, sob coordenação do órgão ambiental competente."

Fernando L. Barbosa Vianna
Diretor Comercial e de Desenvolvimento